Fiscalização de Obras

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Endereço: Rua Osvaldo Aranha, 634 - Anexo à prefeitura
Bairro: Centro
Telefone(s): (51) 9.9508-5529 / (51) 3983-1000 - ramal 230
E-mail:  fiscalizacaodeobras@venancioaires.rs.gov.br 
   

 

 

Antes de começar qualquer construção em sua residência ou empresa, saiba o passo-a-passo para garantir uma Obra Legal. Venâncio Aires possui Plano Diretor Urbano e Código de Obras. Estas são as legislações que procuram organizar nossa cidade e devem ser respeitadas (recuos obrigatórios, taxa de ocupação, índices urbanísticos).

 Cuidados ao Construir:

  • Não iniciar a construção sem Alvará de Licença de obra;
  • Para residências deverá ser observado o recuo (afastamento) de quatro (4) metros para a construção dentro do lote;
  • Havendo aberturas na lateral da edificação, esta deverá possuir um afastamento de um metro e meio (1,50 metro) – de acordo com o Código Civil Brasileiro;
  • Somente na Zona Comercial (centro da cidade) pode-se construir prédios comercias no alinhamento do lote;
  • Em ruas pavimentadas deverá ser feito o passeio público  por toda a extensão frontal do terreno, isto servirá para segurança e acessibilidade do pedestre;
  • Não colocar entulhos e materiais de construção em via pública.

 

Sobre Loteamentos:

  • Antes de adquirir seu terreno consulte o setor de cadastro da Prefeitura Municipal para verificar a sua legalidade. A Lei de Parcelamento do Solo Urbano é a legislação que orienta o uso do solo, definindo loteamento regularizado e tamanho dos lotes.
  • Na hora de comprar um terreno, confira a matrícula do mesmo (Título de Proprietário), certificando sua legalidade junto à prefeitura.
Categoria: Prefeitura & Secretarias
Letra inicial: F 

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