Polícia Civil

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Endereço: Rua Tiradentes, 578 
Bairro: Centro
Telefone(s): (51) 3741-1692 / (51) 3741-2442 / 197
Atendimento:   

DPPA (realização de ocorrências) - 24 horas
PAM (Posto de Atendimento à Mulher) - Quartas (à tarde) e Sextas (pela manhã)

Fundação:  Maio de 1975
   

 

 

Sobre

A organização policial de fato, autônoma no Brasil, foi oficializada através da Lei nº 261, de 03/12/1841, assinada pelo Imperador Dom Pedro II. A data marca a criação da Polícia Civil gaúcha, da então Província de São Pedro do Rio Grande do Sul, determinando cargos de Chefe, Delegado e Subdelegado de Polícia. Em 31 de Janeiro de 1842, foi regulamentada e fixada a ordem hierárquica e a distinção entre Polícia Administrativa e Polícia Judiciária. Já pelo Decreto nº 11, de 04/01/1896, era criada a Chefatura de Polícia e em 21 de Janeiro de 1929, nascia a Guarda Civil, que junto com a Guarda de Trânsito, compunha a Polícia Civil.

A Polícia Civil atenta às demandas de segurança pública e, ao longo dos anos, foi se adaptando, sendo que em 23 de Dezembro de 1970, formou-se a 1ª Turma de Agentes Policiais Femininas e em 4 de Agosto de 1987, a 1ª Turma de Delegadas, com três integrantes.

Incorporando a novas tecnologias, adotando modernas técnicas de segurança e com atendimento qualificado à população, a Polícia Civil torna-se uma instituição de referência no Brasil, que, como diz seu lema, uma instituição “Para Servir e Proteger”.

Atribuições:

I - Exercer as funções de Polícia Judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares;

II - Determinar a realização de exames periciais, providenciando a adoção de medidas cautelares, visando colher e resguardar indícios ou provas da ocorrência de infrações penais ou assegurar a execução judicial;

III - Praticar os atos necessários para assegurar a apuração de infrações penais, inclusive a representação e o cumprimento de mandado de prisão, a realização de diligências requisitadas pelo Poder Judiciário ou pelo Ministério Público nos autos do inquérito policial e o fornecimento de informações para a instrução processual;

IV - Zelar pela ordem e segurança pública, promovendo ou participando de medidas de proteção a sociedade e ao indivíduo;

V - Colaborar para a convivência harmônica da sociedade, respeitando a dignidade da pessoa humana e protegendo os direitos coletivos e individuais; 

VI - Adotar as providências necessárias para evitar perigo ou lesões as pessoas e danos aos bens públicos ou particulares; e

VII - Organizar, executar e manter serviços de registro, cadastro, controle e fiscalização de armas, munições e explosivos, e expedir licença para as respectivas aquisições e portes, na forma da legislação pertinente.

Categoria: Segurança Pública
Letra inicial: P 

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