Lei que regulamenta transporte de aplicativo é aprovada pela Câmara de Vereadores

Publicado em 26/12/2018 às 16h16

O projeto de lei que regulamenta os serviços de transporte por aplicativo em Venâncio Aires, enviado para a Câmara de Vereadores nesta quarta-feira,19, foi aprovado por unanimidade durante a última sessão da Câmara de Vereadores, que ocorreu na quinta-feira, 20. Antes disso, os motoristas de aplicativo que já atuam de forma remunerada no município há cerca de oito meses, não tinham o serviço regulamentado.

A procuradora-geral da Prefeitura de Venâncio Aires, Marion Kist, esclarece que o processo para realizar qualquer projeto de lei é complexo e exige tempo para ser analisado e por isso a regulamentação demorou para ser finalizado.

Ela explica que diversas modificações e discussões foram realizadas antes do projeto ser encaminhado para a Câmara de Vereadores. “Buscamos pegar referências em outros municípios e ver o que deu certo e errado, para implementar da melhor forma em Venâncio Aires”, complementa.

Discutida desde abril por integrantes das secretarias municipais e da Associação dos Taxistas de Venâncio Aires, a lei que entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2019 irá estabelecer normas, penalidades e as medidas administrativas da prestação de serviço de transporte privado e remunerado de passageiros intermediadas através de aplicativos de smartphones como o Uber, 99 Táxis, Easy e Capify,

 

O que a lei prevê?

– Os motoristas devem realizar o exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 dias para detecção específico para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometem a capacidade de direção.
– Apresentar certidões negativas criminais Estadual e Federal e renovar o cadastro a cada 12 meses, apresentando novamente as certidões negativas criminais.
– Os motoristas deverão manter a Carteira de Motorista por Aplicativo (Cema) emitidos pelo Departamento de Trânsito com nome, CPF, RG, fotografia e telefone fixados dianteiro do veículo.
– O veículo aprovado na vistoria receberá um selo comprobatório, que será fixado em um local visível aos usuários e a fiscalização.
– O serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros ficará sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, nos termos da legislação Municipal aplicável.

 

LEI FEDERAL

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 28 de fevereiro a Lei 5587/16, que regulamenta os aplicativos de transporte privado de passageiros, como Uber, Cabify e 99. O texto retirou a obrigatoriedade de placas vermelhas para os motoristas de apps, assim como a imposição de que apenas os donos dos veículos poderiam dirigir e a restrição de circulação apenas na cidade onde o carro é registrado.

 

EXPERIÊNCIA

Mesmo não regulamentado diversas pessoas já utilizam os serviços disponíveis nos aplicativos de transporte. É o caso da integrante da repórter do Olá Jornal, Bruna Gomes Stahl, que já solicitou o serviço algumas vezes.

Ela destaca que o preço reduzido do deslocamento foi o que lhe fez solicitar o transporte através de motoristas de aplicativos, mesmo que no início houve receio da forma em que era realizado o serviço. “Todas as minhas experiências com os motoristas e os veículos foram positivas”, finaliza.

 

Fonte: Olá Jornal 

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