Município espera recuperar R$ 3 milhões com regularização de imóveis populares

Publicado em 09/11/2017 às 14h31

Prometido desde o início do ano, o Executivo Municipal enviou para a Câmara de Vereadores projeto de lei que propõe a regularização dos débitos habitacionais em Venâncio Aires. A medida poderá garantir novas fontes de recursos que serão destinados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, que poderá resultar em construções de novos imóveis populares. A medida oportunizará aos beneficiários quitarem lotes ou residências incluídas em programas públicos de habitação.

Pela legislação proposta, o contrato de renegociação de débitos com o Município garantirá, em caso de descumprimento, a retirada do bem, por parte da Administração Municipal. Editais de intimação serão publicados pelo poder público local com os nomes de beneficiários de programas que estão em débito com a Prefeitura. O trabalho de negociação e documentação será coordenado pela Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social.

Na negociação, lotes, casas e apartamentos construídos com recursos próprios do Município, poderão ser quitados em até 180 meses. No caso do primeiro beneficiário ter vendido o imóvel antes de quitar os bens, o novo inquilino será o responsável pelo débito. Com isso, a pasta municipal espera promover a legalização com documentação e escritura dos imóveis populares.

RECUPERAÇÃO
Segundo o assessor da secretaria, Jeferson Ferreira, a proposta principal da nova lei é de promover a regularização dos imóveis. “São muitas residências construídas por meio de programas de habitação por interesse social que não estão regularizadas. Essa proposta é de agilizar esse processo e permitir que o bem seja garantido a escritura.”

PERDA
A nova legislação também prevê a perda do imóvel para contribuinte beneficiário de programas habitacionais que realizaram a negociação, mas não efetuaram o pagamento das parcelas. O valor mensal será calculado a partir do rendimento da família. Porém, após seis meses de atraso nas parcelas, o beneficiário perderá o imóvel. Mas, uma equipe de assistentes sociais e técnicos da pasta irão acompanhar as famílias que se enquadraram no projeto de renegociação.

NOVAS CASAS
Com os recursos recuperados por meio da legislação o governo espera criar novo programa para o financiamento de imóveis. A exemplo dos loteamentos construídos no bairro Battisti. A ação volta aos moldes das décadas de 1990 e início de 2000, antes da criação do Minha Casa Minha Vida. Segundo estimativa da secretaria até 250 imóveis, entre terrenos e casas populares, estão com pendências junto ao poder público municipal.
A nova legislação deve ser votada na Câmara de Vereadores na próxima semana.

 

Fonte: Olá Jornal

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