Projeto de lei sobre transporte por aplicativo será enviado à Câmara

Publicado em 05/11/2018 às 11h35

Legislação será genérica e aplicada a qualquer aplicativo para transporteVenâncio Aires caminha para regulamentar os serviços de transporte que utilizam aplicativos. As regras estão na fase final de análise junto ao Executivo Municipal, após reunião com os representantes dos taxistas, na quinta-feira, 1º. Motoristas dos serviços de aplicativo já haviam apresentado sugestões em encontros anteriores. O projeto será encaminhado para a Câmara de Vereadores na quinta-feira, 8.

Durante encontro com o prefeito Giovane Wickert, a diretoria da Associação dos Taxistas de Venâncio Aires entregou uma minuta com propostas para serem incorporadas ao projeto. Os motoristas de táxi reclamam da concorrência com os motoristas por aplicativo que, por não estarem regulamentados, não pagam impostos, além da atuação de motoristas de transporte clandestino. 

Na reunião, também foi destacada a importância da regulamentação dos serviços de transporte que utilizam aplicativos por se tratar do cumprimento de uma Lei Federal. A regulamentação também é defendida por motoristas dos aplicativos, que apostam que este pode ser o caminho para oferecer mais segurança aos condutores.

A Uber começou a funcionar em abril em Venâncio Aires e, desde maio, o projeto de lei é discutido internamente pela Prefeitura.

 

Dezembro 

Na Câmara de Vereadores, o projeto tem que passar pelas comissões e ser levado à plenário. Embora seja difícil prever uma data para sua apreciação em plenário, Wickert destaca que a meta sancionar o projeto de lei até dezembro. 'Caso não consigamos fazer isso até dezembro, somente em março a discussão seria retomada, o que atrasaria a implementação do projeto', comenta.

O objetivo da regulamentação dos aplicativos de transporte individual de passageiros compartilhado é garantir a exigência de requisitos mínimos que ofereçam maior conforto e segurança aos usuários e motoristas, além de assegurar o recolhimento do preço público.

 

Regulamentação federal

O Governo Federal promoveu alterações legislativas, na qual emergiu a Lei Federal 13.640/2018, que garantiu aos municípios a competência para legislar sobre os aplicativos de transporte.

 

Exigências 

1 Entre as medidas que constam no esboço está a necessidade dos veículos e motoristas estarem cadastrados na Prefeitura. Informações dos processos precisam ser transmitidos, em tempo real, ao órgão fiscalizador.

2 Os condutores precisarão ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com observação de que exercem atividade remunerada. Além disso, os motoristas precisarão passar por curso de formação organizado pelo Departamento Municipal de Trânsito.

3 Será determinado o pagamento de impostos e taxas. Os motoristas precisarão apresentar certidões negativas criminais estaduais e federais. Além disso, os condutores poderão atuar somente por meio do aplicativo.

4 Os carros deverão ter, no máximo, 10 anos de utilização, ar-condicionado, quatro portas, seguro para acidente com passageiros e ser aprovado em vistoria do Departamento Municipal de Trânsito. 

 

Fonte: Folha do Mate
Créditos: Cristiano Wildner 
Foto: Juliana Bencke

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