Projeto do IPTU 2019 tramita no Legislativo

Publicado em 06/07/2018 às 13h37

Pelo projeto, tributo poderá ser pago em cota única, até dia 8 de fevereiro, ou em oito parcelasTramita na Câmara de Vereadores de Venâncio Aires o Projeto de Lei Complementar (PLC) número 008/2018, do Poder Executivo e que estabelece prazos e formas de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) de 2019.

Pela proposta, a quitação do tributo em cota única, com desconto de 5%, deve ser feita até o dia 8 de fevereiro. A outra forma é o parcelamento em oito vezes, com primeiro pagamento programado para 10 de março e a última para 10 de outubro.

Os contribuintes que não tiverem débitos relativos a IPTU e TCL nos cadastros de seus imóveis até o dia 31 de outubro de 2018, terão 8% de desconto (bom pagador) no total do tributo, independente de pagamento à vista ou parcelado em oito prestações. Já quem obtiver abatimentos relacionados ao IPTU Mais deverá efetuar o pagamento em cota única até o dia 8 de fevereiro de 2019, sob pena de prejuízo ao benefício.

 

JUSTIFICATIVA
Na justificativa da proposta, o prefeito Giovane Wickert destaca que, 'nos moldes do que já previa a legislação anterior, incentivou-se a adimplência, contemplando-se com desconto aquele contribuinte que está em dia com as suas obrigações tributárias'.

A Administração de Venâncio destaca, também, que 'dependem do prévio estabelecimento dos prazos e condições para o pagamento do IPTU 2019, questões operacionais envolvendo a organização dos carnês e consequentes expedição, garantindo o direito dos contribuintes'. Há possibilidade de o projeto ser votado na sessão da Câmara Municipal desta segunda-feira, 9.

 

'IPTU Mais': adequações para facilitar acesso

Em relação ao projeto do 'IPTU Mais', que oferece descontos para os contribuintes que mantenham, por exemplo, passeios públicos em dia, composteiras e placas de energia fotovoltáica, a Prefeitura fez adequações que, segundo secretário municipal da Fazenda, Eleno Stertz, devem facilitar acesso aos percentuais de abatimento. 'A principal mudança é referente à escritura do imóvel. Pedíamos o documento atualizado, mas agora a apresentação da escritura comum será suficiente', argumenta o titular da pasta.

Stertz acrescenta que, em relação às placas de energia fotovoltáica, não será mais necessário o laudo de um engenheiro. 'Nota fiscal de compra e conta de energia comprovando a compensação serão as exigências', explica. De acordo com o secretário, a Prefeitura, por não ter, no primeiro momento, a experiência necessária acerca do 'IPTU Mais', 'preferiu se resguardar em alguns pontos, mas agora é de entendimento da Administração que precisamos abrir os gargalos e permitir a participação dos contribuintes'.

 

PRAZO
Quem tiver interesse em protocolar pedidos de desconto no imposto com base nas regras do projeto, deve encaminhar as solicitações até o dia 30 de setembro. A expectativa do Município é de que este ano as demandas sejam em número maior do que no exercício anterior, quando foram protocolados 130 pedidos e 38 tiveram atendimento parcial ou integral.

 

Fonte: Jornal Folha do Mate
Créditos: Carlos Dickow 
Foto: Alvaro Pegoraro

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