Novidades na emissão do Termo de Exclusão do Simples Nacional

Publicado em 15/11/2017 às 09h56

Ao final de cada exercício, a Secretária da Fazenda verifica as inadimplências e irregularidades no qual é emitido um termo de exclusão do Simples Nacional, por motivos de débitos e irregularidades.

A fiscal tributária do Município, Roberta Gomes, alerta para a novidade deste ano. “A novidade para este ano o termo pode ser emitido direto do domicílio. As empresas podem acessar o e-CAC e imprimir o termo tributário eletrônico do Simples Nacional”.

As empresas que forem se regularizar devem obrigatoriamente dentro dos 30 dias após a emissão do termo, apresentar a prova de regularização na Prefeitura no setor de atendimento fazendário.

 

Fonte: PMVA

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