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Segunda-feira, 30, será dia de conhecer a Mesa Diretiva de 2020 da Câmara de Vereadores de Venâncio Aires. A reunião ocorrerá no Plenário Vicente Schuck, a partir das 19h. Os interessados em concorrer devem protocolar a chapa até 30 minutos antes da Sessão – ou seja, até às 18h30. Ainda, haverá as votações dos Projetos de Lei 221, 222 e 223 em Regime de Urgência e de dois Projetos de Leis Complementares: 031 e 032.

Em Regime de Urgência, foi protocolado na tarde desta quinta-feira, 26, o Projeto de Lei 221. Ele altera dispositivos da Lei nº 5.823, de 26 de abril de 2016, que “Institui a Turma Volante Municipal (TVM)”. A Lei estabelece gratificação por exercício de função aos fiscais tributários municipais que atuam diretamente nas atividades de Combate à Sonegação do Programa de Integração Tributária do Estado (PIT), fiscalizando mercadorias em trânsito no Município e dá outras providências.

Também em Regime de Urgência na tarde desta sexta-feira, 27, foram protocolados os Projetos de Lei: 222 e 223. O PL 222 autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às Construções de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social. O PL 223 dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.483, de 17 de dezembro de 2019 que “autoriza a alteração do Plano Plurianual 2018-2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, do Anexo II da Lei Orçamentária Anual de 2019. Ainda, o Projeto autoriza o Executivo a abrir crédito especial por anulação de dotação orçamentária.

Protocolados nesta manhã, os Projetos de Leis Complementares 031 e 032 também irão a votação. O primeiro propõe a isenção de Contribuição de Melhoria aos proprietários de imóveis abrangidos pela obra de pavimentação asfáltica da ERS 422, em Vila Deodoro. O segundo propõe a isenção de Contribuição de Melhoria aos proprietários de imóveis abrangidos pela obra de pavimentação asfáltica da Rua Sotero dos Santos Braga, em Vila Mariante.

Créditos dos textos: Giuliane da Silva Giovanaz

Fonte: Câmara Municipal de Vereadores de Venâncio Aires